INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE ANTES DE SER ATENDIDA PELA AGERSA TODA E QUALQUER SOLICITAÇÃO DE SUPRESSÃO DE LINHAS E HORÁRIOS DE CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA QUE PRESTA ESTE SERVIÇO NO MUNICÍPIO SEJA OUVIDO O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO ATIUNGIDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TARIFAS.
Jonas Nogueira Dias Júnior;
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