Projeto de Lei Ordinária 100/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/05/2015 00:00:00
 N° Processo 34965/2015
 N° Protocolo 34965/2015
 ID 13506
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO E TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DISPONIBILIZAREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET (SITIOS ELETRONICOS), TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS A CONCESSAO/ PERMISSÃO DOS SERVIÇOS POR ELA EXPLORADOS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3416 Dia(s), 20 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação