Emenda ao Projeto de Lei 33/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2012 00:00:00
 N° Processo 4774/2012
 N° Protocolo 4774/2012
 ID 1657
 Ementa

EMENDA MODIFICADA AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 163/2012, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 1º - FICAM DISPENSADAS DE QUALQUER EXAME DE AVALIAÇÃO CURRICULAR OS ALUNOS DAS RELIGIOES QUE GUARDAM O SABADO MATRICULADOS NAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS E NAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR SEDIADAS NESTE MUNICIPIO, EM TODOS OS NIVEIS DE ESCOLARIDADE, OU SEJA, FUNDAMENTAL, MEDIO E/OU SUPERIOR.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 4359 Dia(s), 19 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação