Data de apresentação 19/11/2019 00:00:00
 N° Processo 95811/2019
 N° Protocolo 95811/2019
 ID 41642
 Ementa

RECURSO AO PLENÁRIO ANTE A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 143/2019 PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação