Data de apresentação 06/08/2024 15:31:17
 N° Processo 15875/2024
 N° Protocolo 16119/2024
 ID 217048
 Ementa

INDICA ao Exmo. Senhor Thiago Bringer, Secretário Municipal de Governo e Planejamento Estratégico, viabilização de nova confecção do Parágrafo Único presente no Artigo 3º da Lei Municipal 8.111/2024, de maneira que a redação garanta os adicionais de periculosidade e insalubridade na remuneração dos servidores ocupantes dos cargos: efetivo, celetista, comissionado, estatutário, eletivo e temporário, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação