Data de apresentação 06/11/2023 14:15:24
 N° Processo 15668/2023
 N° Protocolo 16086/2023
 ID 190864
 Ementa

Exmo. Senhor Márcio Correia Guedes, Secretário Municipal de Fazenda. Requer informações sobre Plano de Contingenciamento de Despesas Públicos Municipais consequentes do deficit de 20 milhões de reais na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Já é sabido que o Governo Federal, através da Lei Complementar 201/23, publicada no Diário Oficial da União no último dia 25 de Outubro, vai compensar a perda da arrecadação do mesmo aos Estados e Municípios.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação