Recurso ao Plenário 2/2019

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 Data de apresentação 16/04/2019 00:00:00
 N° Processo 83973/2019
 N° Protocolo 83973/2019
 ID 35188
 Ementa

RECURSO AO PLENÁRIO RELATIVO A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI 028/2019 REQUER O VEREADOR PROPONENTE QUE O PLENÁRIO DESTA CASA REJEITE O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE SEGUIU ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA E AUTORIZE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA MATÉRIA COM A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação