Data de apresentação 05/11/2019 00:00:00
 N° Processo 95162/2019
 N° Protocolo 95162/2019
 ID 41322
 Ementa

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação