Data de apresentação 13/08/2019 00:00:00
 N° Processo 90074/2019
 N° Protocolo 90074/2019
 ID 38346
 Ementa

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE DIREITO PÚBLICO E DAS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação