SOLICITA PEDIDO DE INFORMAÇÃO NO QUE PRECEITUA A LEI 4009/94 - ESTATUTO DOS SERVIDORES, EM ESPECIAL AO ART 102 QUE TRATA DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA, SE ESTÁ SENDO APLICADA INTEGRALMENTE EM ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS .
Fabrício Ferreira Soares;
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