Projeto de Lei Ordinária 86/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/07/2007 00:00:00
 N° Processo 2012/2007
 N° Protocolo 2012/2007
 ID 122715
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE COM MODELOS NUS E SEMINUS OU EM POSE QUE SUGIRA NUDEZ PARCIAL OU TOTAL EM PAINEIS, OUTDOORS, BANCAS OU ASSEMELHADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação