Data de apresentação 22/06/2020 12:41:33
 N° Processo 4348/2020
 N° Protocolo 4155/2020
 ID 105629
 Ementa

REQUER seja encaminhado o presente, para que a Procuradora Legislativa desta casa apresente parecer fundamentado quanto à questão do preceito insculpido no artigo 69 incisos X e XVI da Lei Orgânica Municipal, se está havendo descumprimento do mesmo.

 Situação

Tramitando

 Temas

Legislação.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação