Projeto de Lei Ordinária 34/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/04/2016 00:00:00
 N° Processo 46212/2016
 N° Protocolo 46212/2016
 ID 18922
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LAVA-RÁPIDOS, TRANSPORTADORAS E EMPRESAS DE ÔNIBUS URBANOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ADEQUAREM SUAS INSTALAÇÕES PARA CAPTAREM ÁGUA DE CHUVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3150 Dia(s), 19 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação