Data de apresentação 08/12/2015 00:00:00
 N° Processo 42801/2015
 N° Protocolo 42801/2015
 ID 17210
 Ementa

EMENDA MODIFICADA AO ARTIGO 4° DO PROJETO DE LEI N° 262/2015, ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE DIA 1° DE JANEIRO DE 2016,FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL RETROATIVO A 18 DE JUNHO DE 2014,REVOGADOS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3271 Dia(s), 20 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação