Data de apresentação 04/06/2012 00:00:00
 N° Processo 2305/2012
 N° Protocolo 2305/2012
 ID 681
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.898/2006.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação