Resolução 271/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/12/2012 00:00:00
 N° Processo 4690/2012
 N° Protocolo 4690/2012
 ID 1617
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO A CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PUBLICO DE CONFIANÇA, A DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E A INDICAÇÃO PARA INTEGRAR CONSELHO, COMISSÃO, COMITÊ OU ORGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA NO AMBITO DO LEGISLATIVO EM RAZÃO DE PRATICA DE ATO TIPIFICADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64, DE 18/05/1990, COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 4364 Dia(s), 20 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação