Projeto de Lei Ordinária 215/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/09/2015 00:00:00
 N° Processo 39951/2015
 N° Protocolo 39951/2015
 ID 15769
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS E UNIDADES DE SAÚDE A MANTER A DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, PARA CONSULTA, A LISTA ATUALIZADA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS E A LISTA DE FARMÁCIAS CONVENIADAS AO PROGRAMA PARA DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3211 Dia(s), 16 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação