Projeto de Lei Ordinária 43/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/03/2015 00:00:00
 N° Processo 31691/2015
 N° Protocolo 31691/2015
 ID 12207
 Ementa

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS A PRATICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3551 Dia(s), 20 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação