Resolução 278/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/12/2012 00:00:00
 N° Processo 278/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 105865
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO, À CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO DE CONFIANÇA, À DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA E À INDICAÇÃO PARA INTEGRAR CONSELHO, COMISSÃO, COMITÊ OU ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO EM RAZÃO DE PRÁTICA DE ATO TIPIFICADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 64, DE 18/05/1990, COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação