Emenda ao Projeto de Lei 18/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/05/2012 00:00:00
 N° Processo 1962/2012
 N° Protocolo 1962/2012
 ID 529
 Ementa

EMENDA MODIFICADA AO ARTIGO 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 077/2012. ARTIGO 1º - A LETRA ''B'' DO ARTIGO 7º DA LEI Nº. 3972, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ''ARTIGO 7º'' B) SENDO EXPLORAÇÃO EXERCIDA POR ENTIDADE OU GRUPO DE ENTIDADES DO MUNICIPIO, DE UTILIDADE PÚBLICA E SEM FINS LUCRATIVOS, EM SISTEMA DE COMODATO OU CONTRATO DE CONCESSÃO, DESDE QUE A RENDA LIQUIDA ARRECADADA SEJA REVERTIDA EM FAVOR DE PROGRAMA DE ASSISTENCIA A MENORES OU A VELHICE.

 Autoria

José Carlos Amaral;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 4450 Dia(s), 15 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação