Data de apresentação 24/06/2025 09:55:24
 N° Processo 15202/2025
 N° Protocolo 15397/2025
 ID 243279
 Ementa

Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública ou privada no município de Cachoeiro de Itapemirim - ES, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação