Data de apresentação 23/10/2024 11:46:33
 N° Processo 21520/2024
 N° Protocolo 21824/2024
 ID 222815
 Ementa

Torna obrigatório que nas contas cobradas mensalmente, valores vencidos sejam destacados

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação