Data de apresentação 09/12/2014 00:00:00
 N° Processo 29078/2014
 N° Protocolo 29078/2014
 ID 11453
 Ementa

ALTERA A ALÍNEA "E" DO INCISO III DO §2º DO ART. 2º DA LEI Nº 3.972, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3485 Dia(s), 0 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação