Data de apresentação 28/12/1998 00:00:00
 N° Processo 2789/1998
 N° Protocolo 2789/1998
 ID 119704
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 72 DE LEI Nº 4.501/98.

 Autoria

CAMILO LUIZ VIANA ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação