Data de apresentação 24/07/1996 00:00:00
 N° Processo 1791/1996
 N° Protocolo 1791/1996
 ID 124348
 Ementa

MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI 1124/67.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação