Data de apresentação 11/07/1995 00:00:00
 N° Processo 1769/1995
 N° Protocolo 1769/1995
 ID 110793
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 006/90

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação