Data de apresentação 26/01/2026 11:55:15
 N° Processo 1421/2026
 N° Protocolo 1442/2026
 ID 261458
 Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA BRK AMBIENTAL REALIZAR OBRAS E INTERVENÇÕES EM VIAS PÚBLICAS NO PERÍODO NOTURNO, FINAIS DE SEMANA OU FERIADOS, EXCLUSIVAMENTE NA ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, COM O OBJETIVO DE EVITAR TRANSTORNOS AO TRÂNSITO.

 Situação

Apensado

  Histórico da Tramitação 195 Dia(s), 16 horas, 33 minuto(s).

jul
jun
mai
abr
mar
fev
jan
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação