Projeto de Lei Ordinária 135/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/09/2025 15:22:43
 N° Processo 21212/2025
 N° Protocolo 21511/2025
 ID 249595
 Ementa

Dispõe da criação do Cadastro municipal de Condenados por Crimes de Pedofilia e institui Campanha Permanente de Incentivo ao Combate a Crimes contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.”

 Autoria

Lucas Mello;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 12 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação