Projeto de Lei Ordinária 136/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/09/2025 15:24:28
 N° Processo 21215/2025
 N° Protocolo 21514/2025
 ID 249592
 Ementa

“Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal Virtual de Condenados por Violência Contra a Mulher, de acesso público e disponível nos portais eletrônicos da Prefeitura e da Câmara Municipal, e dá outras providências.”

 Autoria

Lucas Mello;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 12 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação