Data de apresentação 20/05/2008 00:00:00
 N° Processo 2657/2008
 N° Protocolo 2657/2008
 ID 121482
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PLÁSTICO INDIVIDUAL E EMBALADOS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação