Projeto de Lei Ordinária 189/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/2007 00:00:00
 N° Processo 3814/2007
 N° Protocolo 3814/2007
 ID 121399
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º DA LEI 5713 DE 08 DE JUNHO DE 2005

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação