Projeto de Lei Ordinária 157/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/10/2004 00:00:00
 N° Processo 2364/2004
 N° Protocolo 2364/2004
 ID 122199
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTEBELECIMENTO DO MUNICIPIO EM QUE OCORRAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTIVEIS.

 Autoria

Adail Edmundo Lima;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação