Projeto de Lei Ordinária 139/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/08/2004 00:00:00
 N° Processo 2172/2003
 N° Protocolo 2172/2004
 ID 121988
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISCRIMINAÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO DOS REMÉDIOS PREESCRITOS NAS RECEITAS MÉDICAS, EMITIDAS PELOS MÉDICOS ATENDENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação