Data de apresentação 15/05/2003 00:00:00
 N° Processo 1256/2003
 N° Protocolo 1256/2003
 ID 122661
 Ementa

CRIA ESPAÇO DO PRODUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação