Projeto de Lei Ordinária 118/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/06/2003 00:00:00
 N° Processo 1720/2003
 N° Protocolo 1720/2003
 ID 121972
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NOS CLASSIFICADOS DOS JOSRNAIS E REVISTAS LOCAIS DE ADVERTÊNCIA QUANTO A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação