Projeto de Lei Ordinária 166/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/10/2003 00:00:00
 N° Processo 2859/2003
 N° Protocolo 2859/2003
 ID 122006
 Ementa

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, DE TOALHAS DESCATÁVEIS PARA ASSENTOS SANITÁRIOS EM LOCAL QUE DETERMINA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação