Projeto de Lei Ordinária 91/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/04/2000 00:00:00
 N° Processo 953/2000
 N° Protocolo 953/2000
 ID 120186
 Ementa

DÁ NOME REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI 4877 DE 22/12/99.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação