Data de apresentação 02/02/2000 00:00:00
 N° Processo 168/2000
 N° Protocolo 168/2000
 ID 119960
 Ementa

PROIBE A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, QUE POSSAM CAUSAR MALEFÍCIOS À SAÚDE, NUM RAIO DE 200 (DUZENTOS) METROS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS .

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação