Projeto de Lei Ordinária 159/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/07/1999 00:00:00
 N° Processo 1842/1999
 N° Protocolo 1842/1999
 ID 119832
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1° DA LEI Nº 3383 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1991.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação