Projeto de Lei Ordinária 142/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/06/1999 00:00:00
 N° Processo 1656/1999
 N° Protocolo 1656/1999
 ID 119817
 Ementa

MODIFICA O ARTIGO 1° DA LEI Nº 3.935 DE 16/06/94.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação