Projeto de Lei Ordinária 304/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/12/1999 00:00:00
 N° Processo 3214/1999
 N° Protocolo 3214/1999
 ID 120316
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI Nº 4.812 DE 05.08.99.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação