Projeto de Lei Ordinária 303/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/1999 00:00:00
 N° Processo 3136/1999
 N° Protocolo 3136/1999
 ID 120315
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI Nº 2.006 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação