Projeto de Lei Ordinária 283/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/10/1997 00:00:00
 N° Processo 3365/1997
 N° Protocolo 3365/1997
 ID 119423
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO DE ATÉ 4% DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ÁS EMPRESAS DO MUNICÍPIO E DISTRITOS QUE ADMITIREM PROPORCIALMENTE AO NÚMERO DE EMPREGADOS, PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 ANOS DE IDADE.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação