Data de apresentação 30/06/1997 00:00:00
 N° Processo 1938/1997
 N° Protocolo 1938/1997
 ID 117855
 Ementa

INSTITUE A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR E ECONOMIA DOMESTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação