Projeto de Lei Ordinária 317/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/12/1997 00:00:00
 N° Processo 3703/1997
 N° Protocolo 3703/1997
 ID 119452
 Ementa

EXCLUI DA BASE IMPONÍVEL AO ISSQN AS RECEITAS AUFERIDAS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação