Projeto de Lei Ordinária 15/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/02/1996 00:00:00
 N° Processo 292/1996
 N° Protocolo 292/1996
 ID 117628
 Ementa

REVOGA LEI Nº 3996 DE 29.11.94

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação