Data de apresentação 11/04/1994 00:00:00
 N° Processo 510/1994
 N° Protocolo 510/1994
 ID 110757
 Ementa

INSTITUI SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

José Carlos Amaral;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação