Data de apresentação 16/06/1993 00:00:00
 N° Processo 1264/1993
 N° Protocolo 1264/1993
 ID 118458
 Ementa

DISPÕE SOBRE AS CALÇADAS DAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação