Projeto de Lei Ordinária 144/1992

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/10/1992 00:00:00
 N° Processo 1890/1992
 N° Protocolo 1890/1992
 ID 118097
 Ementa

CRIA OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO PARA ENVIAR TODOS OS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE SUAS OBRAS, ANTES DE FIRMAR CONTRATO COM AS EMPREITEIRAS OU INDICAR ESSAS OBRAS QUANDO FOR POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação