Data de apresentação 08/07/1991 11:30:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 144752
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24 E AO § 4º DO ART. 25 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÔRIAS DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação